Nesta sexta-feira, 18, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a lei que deu autonomia ao Banco Central (BC). Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a regra — a peça jurídica é de autoria do PT e do PSOL.

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Em fevereiro de 2021, a legislação que concede autonomia ao BC foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. No dia 25 do mesmo mês, os dois partidos de esquerda ingressaram com a ADI no STF. Em 28 de abril, o procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer pela inconstitucionalidade e, ontem, Lewandowski concluiu seu voto concordando com Aras — eles argumentam que houve “vício de inciativa”, uma vez que o projeto aprovado teve origem parlamentar.

“Não se está debatendo se a autonomia do Banco Central é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do país, nem se a decisão congressual nesse sentido foi ou não adequada”, escreveu Lewandowski no voto. “A questão em debate é saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, à luz dos ditames constitucionais, seria possível subtrair do Presidente da República o controle de algum órgão integrante da Administração Pública Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo”.

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O julgamento iniciou à meia noite nesta sexta-feira e deveria se encerrar em 25 de junho. Entretanto, o ministro Luís Roberto Barroso interrompeu a votação com um pedido de vista que deixa indeterminada a volta do processo à pauta de votação.

Fonte: revistaoeste.com