A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) obteve, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma liminar que autoriza a retirada presencial de pedidos pelos clientes nos estabelecimentos, informa o Estadão. Esta possibilidade havia sido barrada por um decreto do governador do Estado, João Doria (PSDB), no âmbito da nova fase mais restritiva do PlanoSP.
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A Procuradoria-Geral do Estado anunciou que vai recorrer da decisão da desembargadora Cristina Zucchi ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Abrasel, os filiados da entidade devem apresentar o boleto da associação caso sejam abordados por agentes do governo paulista.
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Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico diz que “o governo de SP reitera o seu compromisso de proteger a vida dos seus cidadãos e tomará todas as medidas cabíveis dentro do escopo do PlanoSP para cumprir a sua missão”.
Fonte: revistaoeste.com