Por 35 a 24, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 10, a proposta que trata sobre o homeschooling. O projeto inclui no Código Penal a disposição de que a prática de ensino domiciliar não caracteriza o crime de abandono intelectual.

A aprovação ocorreu após articulações da presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), defensora do projeto. Pelas redes sociais, ela comemorou o resultado: “Hoje os pais e filhos que adotam o homeschooling vão dormir mais tranquilos. A Justiça vai sendo feita e o Congresso faz o seu papel”.

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Agora, o texto segue para análise do plenário da Câmara e ainda não tem previsão de ser votado. Se for aprovado, seguirá para apreciação dos senadores. Parlamentares de oposição obstruíram a sessão. Deputados do PT afirmam que a proposta traz prejuízos ao direito fundamental de acesso à educação de crianças e adolescentes.

Na modalidade de homeschooling, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo de educação dos filhos. Segundo a relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), a educação domiciliar não pode ser confundida com abandono de incapaz.

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Situação atual

Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018, existiam no país 7,5 mil famílias educadoras, com cerca de 15 mil estudantes. O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais ou responsáveis podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a educação domiciliar de crianças no Brasil. Pela decisão, o formato permanece ilegal até que seja regulamentado em lei.

Fonte: revistaoeste.com