A Justiça de São Paulo aceitou um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado para impedir a internação de adolescentes e jovens adultos diagnosticados com deficiência intelectual nas Unidades Experimentais de Saúde (UES). A determinação judicial pode ser uma brecha para beneficiar Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como Champinha, e outras cinco pessoas internadas com essas condições. Champinha é apontado como responsável por torturar e matar o casal Liana Friedenbach, de 16 anos, e Felipe Caffé, de 19, em Embu-Guaçu, na região metropolitana de São Paulo, em 2003, quando tinha 16 anos. Desde então, ele não teve mais liberdade.

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No início, Champinha ficou internado na Fundação Casa para cumprir medidas socioeducativas, já que ainda era menor de idade. Posteriormente, permaneceu internado por ter sido supostamente diagnosticado com uma enfermidade mental que precisa de tratamento psiquiátrico. Segundo a Defensoria Pública, ele e os outros cinco internos da UES estão em confinamento civil por prazo indeterminado. A denúncia da Defensoria Pública alega que não há projeto terapêutico individualizado ou acompanhamento multidisciplinar dos internos. Além disso, apesar de a UES ser administrada pela Secretaria Estadual de Saúde, sob o pretexto do tratamento psiquiátrico, os internos estão sob fiscalização de agentes penitenciários da SAP. Desta forma, o texto sustenta que a UES viola os direitos fundamentais “dos adolescentes e jovens ali internados”, impondo a eles pena não prevista em lei.

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O documento diz, ainda, que a UES “representa manobra jurídica, sem respaldo legal, para manter a custódia de jovens que já cumpriram o prazo máximo de privação de liberdade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”. A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 16ª Vara da Fazenda Pública, assinou o documento e deu um prazo de 30 dias úteis para a Fazenda se manifestar.

Fonte: revistaoeste.com [Com informações do R7]