O Psol pediu ao STF que seja permitido interromper a gravidez até a 12ª semana. Para o procurador-geral, cabe ao Congresso deliberar sobre o assunto

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em que se manifesta contra a descriminalização do aborto.

Há alguns dias, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) moveu uma ação, com pedido de medida cautelar, para que mulheres possam interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação.

Contudo, no entendimento de Aras, não é viável que o STF emita juízo político sobre a questão porque compete à Suprema Corte o exercício do controle de constitucionalidade.

Portanto, cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre o assunto, o único com legimitidade popular.

Fonte: revistaoeste.com