Medida Provisória adia para maio de 2021 Lei Geral de Proteção de Dados

30/04/2020 23:08 em Ciência & Saúde

O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (29) a MP 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), de agosto deste ano para maio de 2021.

A LGPD rege como os órgãos estatais e as empresas devem tratar os dados e informações pessoais dos cidadãos brasileiros, inclusive os que são coletados pelo uso de internet ou das redes sociais.

A lei havia sido sancionada pelo então presidente Michel Temer, em 2018. Com o adiamento feito pela gestão de Jair Bolsonaro, esta é a segunda prorrogação da vigência da legislação.

Fonte: noticias.r7.com

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