O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski pediu que o Senado Federal explique, em até 48 horas, a aprovação de uma medida provisória (MP) que permite lista de espera para acesso ao Auxílio Brasil.

A decisão foi dada em um mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).

Os parlamentares acusam o relator no Senado de ter alterado o teor da proposta para permitir a formação de fila dos beneficiários do novo programa social, o que foi vetado durante a aprovação da matéria na Câmara.

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Eles argumentam que o senador Roberto Rocha fez modificações não permitidas no texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para criar o Auxilio Brasil, por meio da chamada emenda de redação, um dispositivo geralmente utilizado para corrigir erros ortográficos, mas que neste caso teria sido aplicada para mudar o “mérito da matéria, sem que o texto tenha sido remetido à Câmara”.

A medida provisória foi aprovada no Senado em 2 de dezembro, sete dias depois de a Câmara dos Deputados ter votado a favor do Auxílio Brasil.

Roberto Rocha declarou ter feito mudanças sutis na medida, apenas na redação da proposta porque não havia tempo para maiores reparos, afinal o texto só poderia ser votado até o dia 7 de dezembro antes de perder a validade.

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Para os autores da ação, o uso da emenda de redação alterou completamente o teor da MP e garantiu a formação de filas de beneficiários do Auxílio Brasil, porque teria gerado insuficiência nos cofres públicos para custear o novo programa.

Eles afirmam que a medida gerou “flagrante atentado praticado contra a Constituição Federal, notadamente, ao devido processo legislativo constitucional”.

Fonte: revistaoeste.com [Com informações do Estadão Conteúdo]